A vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros no Rio de Janeiro no último dia 14, apresentou no final do ano passado um projeto de lei para instituir na cidade um programa de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que consiste em oferecer consultas e projetos gratuitos para construção, reforma, ampliação e regularização fundiária a famílias de baixa renda.

“Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia”, afirmou Marielle na justificativa do projeto. “Também se mostra importante ampliar o número de exemplos de boas práticas de projeto e construção na cidade, que contribua para difusão das experiências”.

O Projeto de Lei 642/2017 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro prevê que o município carioca poderá prestar o serviço às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há pelo menos três anos.

As atividades fim da lei poderão ser custeadas por recursos da União, de acordo com a Lei Federal 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social.

Em vários estados já estão sendo desenvolvidos projetos para melhorar a qualidade de vida das famílias com renda menor que três salários mínimos, a partir dos recursos disponibilizados pelas regionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Patrocínio do CAU/BR garantiu, por exemplo, recursos para 98 famílias do Loteamento Canhema II, em Diadema, São Paulo, contratarem duas arquitetas e urbanistas para fazerem os projetos e acompanhamento das obras.